Relações com a Administração Pública
O Direito Administrativo é um dos pilares fundamentais da nossa prática. Assessoramos os nossos clientes nas suas variadas relações com entidades públicas e para-públicas, garantindo o respeito pela legalidade e a defesa dos seus direitos e interesses legítimos.
A nossa equipa possui vasta experiência na elaboração de pareceres jurídicos complexos, no acompanhamento de procedimentos administrativos ordinários e especiais, e na competente representação em sede de reclamações e recursos hierárquicos.
No domínio contencioso, asseguramos o patrocínio judiciário em acções de impugnação de actos e regulamentos administrativos, condenação à prática de actos devidos e responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas.